Em decisões recentes na Justiça Federal do Rio de Janeiro, o Judiciário consolida o entendimento de que pessoas com deficiência (PcD) matriculadas na rede regular de ensino têm direito à dedução integral de despesas educacionais no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), desde que os valores sejam discriminados como despesa médica na declaração e haja comprovação da deficiência.

Uma “trava” interpretativa comum tem impedido muitas famílias de usufruírem desse benefício: a leitura restritiva da Receita Federal que condiciona a dedução integral apenas quando o pagamento é feito a entidades educacionais especializadas para PcD, excluindo o ensino regular — justamente o modelo priorizado pela Constituição e pela política de inclusão.

Para resolver esse impasse, o Poder Judiciário tem atuado de forma firme. Em sentença recente, a 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, por meio da juíza Livia Maria de Mello Ferreira, reconheceu o direito de uma mãe deduzir integralmente os gastos com a educação de sua filha com TEA, matriculada em escola particular regular, e determinou a restituição do IRPF dos últimos cinco anos, com correção pela taxa Selic.

O Problema: Quando a interpretação da Receita pune a inclusão

O benefício fiscal existe para viabilizar a inclusão. Ainda assim, na prática, muitas famílias ficam presas a um requisito administrativo: só seria possível deduzir integralmente se a escola fosse “especializada” em PcD, mesmo quando:

• a deficiência está comprovada por laudos;

• a criança precisa de suporte educacional permanente;

• a legislação e a Constituição priorizam a rede regular como regra.

O resultado é um contrassenso: a família que segue o caminho constitucional da inclusão acaba perdendo o benefício, enquanto apenas a escola especializada permitiria o abatimento integral.

A Resposta dos Tribunais: Inclusão como parâmetro constitucional (Tema 324/TNU)

O cenário está mudando a favor do contribuinte. Confira os principais pontos da decisão:

1. Rio de Janeiro: Dedução integral para PcD em escola regular e restituição (8ª Vara Federal de Execução Fiscal)No caso, a autora fundamentou o pedido na tese do Tema 324 da TNU, segundo a qual despesas de instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva são integralmente dedutíveis, inclusive quando a matrícula ocorre em instituição regular.

A União contestou, sustentando que:

• haveria violação à isonomia (alunos “saudáveis” não têm o mesmo benefício);

• a Lei 9.250/1995 limita a dedução de instrução;

• mensalidade escolar não seria despesa médica.

A juíza julgou procedente o pedido e determinou:

• dedução integral dos gastos educacionais como despesa médica;

• restituição dos valores indevidamente retidos nos últimos cinco anos, corrigidos pela Selic.

O ponto central foi que a Constituição, a LDB e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelecem a educação da PcD preferencialmente na rede regular. Assim, diferenciar escola especializada e regular para conceder o benefício tributário produziria tratamento desigual inconstitucional, punindo justamente quem adere ao modelo inclusivo.

Acesse a decisão aqui.